A Lei 14.592 de Outubro de 2011, que proíbe a venda, oferta e consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos em bares e comércios de todo o Estado de São Paulo, vem sendo endurecida pelo Estado. O aumento da fiscalização e punição esta fazendo com que bares, comércios e supermercados criem novas regras para venda de bebidas alcoólicas.
A partir desta semana, os comércios passaram a anotar dados do consumidor, como data de nascimento, nome e RG. Porém, este tipo de medida não é bem vista pelos especialistas e consumidores, que afirmam ser muitas informações sob o controle dos comerciantes. De acordo com a Secretaria de Estado de São Paulo, não existe exigência alguma no texto da lei para anotar ou armazenar nenhum tipo de dado do consumidor.
Segundo a Secretaria do Estado, os fiscais verificam apenas se estão fixadas as placas indicativas de proibido venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em locais de boa visibilidade, as quantidades de placas por tamanho do estabelecimento e adequação ao layout oficial. Também é verificada a exigência da apresentação do RG que comprove a maior idade e se existem menores consumindo bebidas alcoólicas no estabelecimento, além da disposição das bebidas alcoólicas, que devem estar em locais diferentes.
A Lei prevê multas e fechamento dos estabelecimentos que descumprirem as exigências descritas.
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