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A Lei Antifumo de São Paulo completou 4 anos no mês de Agosto. Aproveite para conferir os números a respeito do estabelecimentos multados e como evitar a punição! E entenda todos os detalhes para manter seu estabelecimento adequado as principais normas.

A Lei do Capacete já está em vigor, veja como adequar o seu estabelecimento, preparamos um infográfico especial explicando todos os detalhes da nova lei estadual, que proíbe o uso do capacete nos estabelecimentos. Confira!

Alterada a data para a cobrança das embalagens plásticas, enquanto as organizações envolvidas não entrarem em consenso e obter alguma regulamentação oficial do governo de SP, o consumidor terá que ficar atento para não ser obrigado a pagar pelas sacolas plásticas.

Alguns estabelecimentos passaram a solicitar dados do consumidor de bebidas alcoólicas, como nome, data de nascimento e RG. De acordo com a legislação, não há determinações que exijam armazenamento desses dados. Veja o que é realmente fiscalizado com a Lei 14.592 de outubro de 2011, que proíbe consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

Foi autorizada pela justiça a cobrança por sacolas plásticas biodegradáveis ou de papel, considerando que o valor de R$ 0,59 não representa ônus abusivo ao consumidor. Independentemente das decisões que estão sendo aprovadas, a sociedade deve se conscientizar dos efeitos nocivos das sacolas plásticas no meio ambiente.

Desde agosto de 2012 todos os supermercados ligados a APAS (Associação Paulista de Supermercados) devem distribuir gratuitamente sacolas de papel ou biodegradáveis, mas o objetivo de reduzir o consumo de sacolas em geral continua. Conscientize os consumidores de seu comércio com as placas da AfixGraf, contribua para preservação do meio ambiente em que vivemos!

Lei 14.592: maior fiscalização e rigor sobre a lei em São Paulo que proíbe o consumo de álcool para menores de 18 anos. Saiba o que fazer para não ser multado.